Você está ciente das suas responsabilidades e direitos enquanto MEI?

Quando você se torna um microempreendedor individual, vários benefícios surgem, mas também algumas obrigações aparecem. Para não perder nenhum desses privilégios é importante ficar ligado e cumprir todas as regras. Vou te guiar pelos principais direitos e deveres, bora?

Principais Direitos do MEI

• Aposentadoria por idade: para os homens são 65 anos de idade + 20 anos de tempo mínimo de contribuição, e mulheres são 62 anos + 15 anos de tempo mínimo de contribuição. O benefício é de um salário-mínimo (caso você tenha contribuído apenas como MEI). Se houve outras formas de contribuições antes ou ao mesmo tempo, o valor maior será somado para pagamento pela média das contribuições;

• Aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente: garante o recebimento de um salário caso o MEI não tenha mais condições de trabalhar antes da idade prevista para a aposentadoria ou enquanto a invalidez persistir. Para ter direito a esse benefício precisa ter no mínimo 12 parcelas pagas em dia, antes do pedido, e será submetido às inspeções exigidas pelo INSS, que também poderá realizar reavaliações a cada 2 anos;

• Auxílio-doença ou benefício por capacidade temporária: auxílio concedido caso o MEI não possa trabalhar, temporariamente, por motivo de doença ou acidente. Para ter acesso ao direito, precisa ter no mínimo 12 parcelas pagas em dia, antes do pedido. O valor concedido é equivalente a um salário-mínimo e o solicitante deverá se submeter à perícia médica;

• Salário-maternidade: benefício concedido a quem acabou de ter filho por parto ou adoção. Precisa ter a contribuição mínima de 10 parcelas pagas em dia, antes da data do parto ou adoção;

• Pensão por morte: benefício pago aos dependentes do MEI que vier falecer. Para que a família possa usufruir do benefício totalmente, é necessário que o MEI tenha feito 18 contribuições pagas em dia e sucessivamente. Há outras variáveis sobre esse benefício em específico que podem ser consultadas junto ao órgão responsável;

• Auxílio-reclusão: direito dos familiares dependentes do MEI de receber uma ajuda mensal em caso de prisão do microempreendedor em regime fechado. Contribuição mínima de 24 parcelas pagas em dia, antes da reclusão.

Além dos ganhos em oficializar seu negócio, existem diversas outras vantagens em se tornar um microempreendedor individual. Dá uma olhada em algumas delas:

• Não pagamento de taxas de registro;
• Baixo custo mensal de tributos e valores fixos;
• Burocracia simplificada;
• O reajuste da contribuição é anual e com base no salário-mínimo;
• Apoio técnico do Sebrae, com direito a várias capacitações;
• Possibilidade de registrar um empregado, tendo baixo custo de manutenção;
• Acesso a linhas de crédito específicas para MEI;
• Possibilidade de emitir nota fiscal e prestar serviço ou efetuar venda para empresas e órgãos públicos;
• Participar de licitações públicas não precisa de contador, mas tem que manter tudo organizado para evitar complicações.

 Principais Deveres do MEI

• Manter o pagamento da contribuição mensal (DAS) em dia;
• Enviar a Declaração de Faturamento Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI). Essa declaração não tem custo para o microempreendedor e é a forma que a Receita Federal verifica que a microempresa está regular. Além disso, o DASN serve como comprovante de renda, auxiliando na hora de comprovar o capital para solicitar empréstimos e/ou financiamentos para o seu negócio;
• Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas;
• Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos;
• Ao realizar a contratação do funcionário, o Microempreendedor Individual deve cadastrar no eSocial e realizar o fechamento da folha de pagamento até o dia 07 de cada mês. Tanto o fechamento da folha de pagamento, emissão do recibo de salário e da guia unificada dos encargos, chamada DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), são feitos por meio do eSocial.

Além dos prós, também rolam uns contras que o MEI precisa ficar ligado. Bora conferir?

Limite de crescimento da empresa: não é permitido ter filiais. Caso a empresa cresça, se encaixa em outra categoria tributária, devendo ser enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte;

Limite de renda anual: o microempreendedor pode faturar até R$81.000,00 anualmente, que dá R$6.750,00 por mês. É o máximo que poderá receber com seu negócio, se ultrapassar é desenquadrado;

Aposentadoria limitada: o valor é de apenas um salário-mínimo, caso não seja feito nenhum complemento adicional.

Ainda assim, as vantagens de criar um MEI e formalizar seu negócio superam as desvantagens, né?

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