PEC das Drogas: O que é e por que simboliza retrocesso para a nossa sociedade?

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma proposta que proíbe qualquer quantidade de porte de drogas ilícitas, enquanto o STF está votando uma possível descriminalização de uma determinada quantia de posse de maconha.

No dia 13 de março de 2024, o Senado aprovou uma proposta que proíbe o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas. A votação teve forte apoio da direita brasileira, mas recebeu muitas críticas da esquerda e de apoiadores da descriminalização das drogas. Essa ação do Senado vai na direção oposta à discussão que ocorre no STF e marca uma posição na discussão de encarceramento em massa decorrente da guerra contra as drogas.

A PEC das Drogas foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A votação aconteceu em uma reação contrária à votação em andamento no STF, que trouxe à tona novamente no fim do ano passado o julgamento sobre a quantia mínima para o porte de maconha. De acordo com a PEC, um cidadão flagrado com qualquer quantidade de drogas ilícitas será fichado criminalmente e poderá cumprir medidas socioeducativas.

Essa ação do Senado preocupa muitos especialistas, que apontam para um caminho que vai de encontro ao encarceramento em massa, que atinge principalmente as periferias e a população preta, que representa 67,4% das pessoas no sistema prisional, conforme dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Essa movimentação da criação da PEC das drogas mostra um retrocesso perante a sociedade brasileira e se junta à Lei de drogas de 2006, do governo Lula, que não classifica o usuário como criminoso, mas deixa para a polícia a decisão de classificá-lo, ou seja, a chance de uma pessoa que está portando uma pequena quantidade de droga ser equiparada a um traficante é muito grande. É nessa atuação que o encarceramento em massa ocorre.

No livro “O que é encarceramento em massa ?“ da escritora e ativista, Juliana Borges, a discussão ganha força, a autora mostra que o encarceramento em massa está ligado ao racismo, à criminalização da pobreza, a guerras contra as drogas e a políticas neoliberais. Em um trecho do livro Juliana afirma que, “o sistema de justiça criminal tem profunda conexão com o racismo, sendo o funcionamento de suas engrenagens mais do que perpassados por esta estrutura de opressão, mas o aparato reordenado para garantir a manutenção do racismo e, portanto, das desigualdades baseadas na hierarquia racial“.

A autora também aponta que a guerra contra as drogas é uma das principais ferramentas usadas pelo neoliberalismo e pelo capitalismo para produzir desigualdades e destaca que o Brasil aparece em terceiro lugar no ranking de países que mais encarceram no mundo. A consequência é que homens, jovens e negros formam majoritariamente a população carcerária segundo a autora e estudos do INFOPEN.

“56% dos acusados em varas criminais são negros, enquanto que em juizados especiais que analisam casos menos graves, este número inverte tendo maioria branca (52,6%)” – Juliana Borges.

A votação no STF e a PEC das Drogas refletem muito sobre as desigualdades sociais no Brasil e mostram um jogo político que interfere grandemente na vida de milhares de pessoas. Esse cenário também contrasta com o que ocorre em grandes potências mundiais como a Alemanha e os Estados Unidos.