O que preciso saber para abrir um MEI?

Nesta matéria, você vai descobrir mais sobre o que é MEI e suas vantagens, os pré-requisitos para abrir a sua empresa, e também, um passo a passo para formalizar o seu negócio.

Lembrando que, aqueles que moram nas favelas e periferias, podem ter acesso a esse recurso também, pois ele não é somente para as pessoas das classes mais altas.

Ficou interessado? Então, não deixe de ler até o final sobre esse assunto.

O que é MEI?

Primeiramente, precisamos saber o que isso significa. A sigla MEI quer dizer Microempreendedor Individual e foi criado pela Lei Complementar de n°128/2008 com o objetivo de tirar da informalidade os trabalhadores autônomos.

Dessa forma, você pode abrir a sua empresa de maneira simples e menos burocrática, e ainda, com diversos benefícios de um trabalho formal.

De acordo com Emitte Blog (2022): “Atualmente, o MEI é o porte de empresa mais comum no Brasil, dominando com mais de 70% do total de empresas ativas.”.

Assim, você pode ter o seu CNPJ, tendo a oportunidade de ganhar dinheiro com o que você gosta de fazer, e ainda, pode continuar sendo “o seu próprio chefe”. Legal né!?

Além disso, o processo de abertura do MEI é gratuito, apenas sendo necessário que você pague uma taxa mensal fixa por conta da atividade que está desenvolvendo. Esse valor varia de acordo com o segmento da sua empresa.

Mas, não é necessário ter um contador para realizar esse procedimento ou mesmo para que o seu negócio continue regularizado.

Entretanto, você sabe o que precisa ter para conseguir abrir um MEI?

Requisitos para ter um MEI

Para abrir um MEI, é necessário atender aos seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 (ou ter entre 16 e 18 anos sendo emancipado);
• Ter no máximo um funcionário;
• Não participar de nenhuma outra empresa como sócio, titular ou administrador;
• Não ter ou abrir alguma filial da empresa;
• Trabalhar em alguma área de atuação das que são permitidas pelo MEI, você pode registrar uma função principal e até 15 secundárias, essas ocupações estão presentes nas tabelas A e B do Anexo XI da Resolução CGSN n° 140, de 2018;
• Tenha faturamento limitado a 81 mil reais por ano nas atividades da tabela A ou 251.600 mil reais por ano nas funções da tabela B;
• Não ser servidor público federal em atividade. Já para os servidores estaduais e municipais, é necessário observar a legislação local, pois as suas regras e exigências podem variar de um lugar para o outro.

Vantagens

Realizar a abertura de um MEI possui inúmeras vantagens, confira elas abaixo:

• Você pode abrir o seu CNPJ MEI facilmente

O seu MEI pode ser aberto online mesmo sem muita burocracia.

• Baixos custos

Você precisa pagar somente a guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) mensalmente, aquela taxa que comentamos aqui anteriormente. Ela varia de 67 a 72 reais, de acordo com o setor. Observe abaixo:

R$ 67,00 para o comércio ou a indústria (dos quais 66 reais são de INSS e 1 real de ICMS).

R$ 71,00 para prestadores de serviço (dos quais 66 reais são de INSS e 5 reais de ISS).

R$ 72,00 para comércio e serviços (dos quais 66 reais são de INSS, 1 real de ICMS e 5 reais de ISS).

Para realizar o pagamento desses tributos, basta acessar a página Carnê MEI – DAS e baixar a guia.

• Conta Empresarial

Com o CNPJ do seu negócio, é possível abrir uma conta de empresarial (pessoa jurídica ou simplesmente PJ) em qualquer banco e desfrutar dos benefícios que ele oferece.

• Crédito facilitado

Alguns bancos possuem crédito facilitado e com taxas especiais para quem tem MEI, geralmente aqueles que são públicos, conseguem atender a essas necessidades.

Mas, os digitais também podem trazer boas soluções nas suas contas, pois não tem custo de manutenção e burocracia.

• Benefícios previdenciários

Esses são garantidos para quem é MEI e realiza o pagamento mensal da guia DAS, são eles: licença maternidade, auxílio doença, aposentadoria (seja por idade ou invalidez), dentre outros.

Somente é necessário que a pessoa espere o tempo de carência e atenda aos demais requisitos da Previdência Social.

Assim sendo, o benefício pago será sempre no valor de um salário mínimo. Esse também serve como base para o cálculo do valor da contribuição mensal do MEI (5% do salário mínimo).

• Você não precisa de contador

Esse é o único modelo de empresa que não necessita de um contador, ou seja, você mesmo pode realizar a contabilidade da sua empresa de forma fácil e intuitiva, ainda conseguindo economizar um dinheiro com isso, já que não é obrigatório que essa parte seja feita por um profissional da área.

• Isenção de impostos

É isso mesmo, você fica isento dos seguintes tributos federais: Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI, CSLL. Isso ocorre pois o MEI está inserido no Simples Nacional.

• Emitir notas fiscais

Você pode emitir notas fiscais eletrônicas para seus clientes sem burocracia. Lembrando que isso é obrigatório somente quando a pessoa é jurídica.

Se ela for física, a nota não precisa ser emitida, mas os valores precisam ir para o seu controle interno, para que quando você fizer a declaração de faturamento no ano seguinte, ela seja feita corretamente.

• Vender mais

Você pode incluir a opção dos seus clientes pagarem com cartão de crédito, usando as maquininhas que estão disponíveis para as empresas.

Essas são apenas alguns dos benefícios ao se abrir um MEI, existem mais. Que tal conferir um tutorial de como podemos fazer isso?

Passo a passo

Para abrir um MEI, primeiramente você precisará ter um CPF e um alvará, ou seja, uma permissão para fazer negócios.

Além disso, você precisará informar dados pessoais como o seu RG, telefone para contato e endereço residencial.

Mas também, os dados do seu negócio, tais como nome fantasia, tipo de ocupação, endereço comercial e o número das últimas duas declarações de Imposto de Renda, caso você tenha.

Essas informações serão requisitadas quando você preencher o formulário para formalizar o seu negócio. Dessa forma, separamos um passo a passo abaixo de como abrir um MEI:

• Faça um cadastro no site do Governo Federal, caso você já tenha, é só clicar em “Entrar”;

• Em seguida, entre no Portal do Empreendedor dentro do próprio site do Governo e clique em “Quero Ser”;
• Depois, aperte no botão onde está escrito “Formalize-se”;
• Crie uma conta com os seus dados e uma senha;
• Selecione um meio para a verificação de conta, pode ser por reconhecimento facial ou o número do seu CPF;
• Preencha todo o formulário com as informações solicitadas;
• Confira se todas as informações estão corretas e confirme sua inscrição;
• E, por fim, imprima ou salve o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que será emitido após você enviar o formulário de cadastro. É muito importante você guardar esse documento, pois ele certifica a sua condição de Microempreendedor Individual, comprovando que seu CNPJ é válido e está registrado na Junta Comercial.

Glossário

INSS – Sigla para Instituto Nacional do Seguro Social. Essa é a instituição responsável por pagar os benefícios relacionados com a previdência, tais como aposentadoria, seguro desemprego, auxílio doença, dentre outros.

ICMS – Sigla para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. Ele atinge a maior parte das movimentações de mercadorias, desde os alimentos até serviços de comunicação, por exemplo.

ISS – Sigla para Imposto sobre Serviços, pode também ser chamado de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Esse deve ser pago por empresas ou profissionais autônomos que trabalham com prestação de serviços.

PIS – Sigla para Programa de Integração Social, esse surgiu com a finalidade de fortalecer o relacionamento do trabalhador com a empresa, tornando melhor a distribuição de renda no Brasil.

Cofins – Sigla de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Esse imposto é federal e é responsável por pagar os custos com áreas da assistência social, tais como a saúde, previdência, serviços sociais, dentre outros.

IPI – Sigla para Imposto sobre Produtos Industrializados, ele recai sobre os os produtos que deixam as fábricas, sendo classificado como imposto federal indireto, já que, é cobrado sobre a movimentação dos produtos e não pelo seu valor de venda.

CSLL – Sigla para Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, esse é um imposto federal responsável por custear a seguridade social abrangendo a saúde pública, aposentadoria e a assistência social.

Imposto de Renda – É um imposto federal cobrado todo o ano sobre os ganhos de uma pessoa física ou jurídica. O valor é variável, pois é uma porcentagem do valor total da renda declarada. Dessa maneira, quem ganha mais, paga mais.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto? Visite o site do Governo Federal para saber mais sobre esse tema.

Referências:

https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/como-abrir-um-mei/ Acesso em 23 de jun. de 2023.

https://blog.emitte.com.br/como-abrir-um-mei/ Acesso em 23 de jun. de 2023.

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https://blog.cresol.com.br/o-que-e-pis-pasep-e-para-que-serve/#:~:text=Criados%20com%20a%20proposta%20de,de%20renda%20no%20nosso%20pa%C3%ADs. Acesso em 25 de jun. de 2023.

https://blog.omie.com.br/voce-sabe-o-que-e-o-imposto-cofins/#:~:text=Esse%20%C3%A9%20um%20imposto%20federal,outros% 20programas%20de%20assist%C3%AAncia%20social. Acesso em 25 de jun. de 2023.

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