Lei do Planejamento Familiar Promove Autonomia Reprodutiva

Por Mirella Pontes

De acordo com a Lei nº 9.263/96, o planejamento familiar é definido como “um conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.”

Na prática, essa definição abrange ações voltadas para informar e educar sobre concepção, métodos contraceptivos, infecções sexualmente transmissíveis e o acompanhamento pré e pós-parto.

Essa lei é de extrema importância, pois tem como objetivo promover a liberdade, a autonomia reprodutiva dos cidadãos e a educação sexual.

Uma das principais ações práticas é a oferta gratuita de métodos contraceptivos. Uma matéria divulgada pela CNN Brasil, em novembro de 2024, informou que, de acordo com dados do Ministério da Saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) distribuiu mais de 22 milhões de métodos contraceptivos no mesmo ano.

Quais métodos contraceptivos estão disponíveis pelo SUS?

Os métodos contraceptivos oferecidos pelo SUS são classificados como reversíveis e definitivos. Atualmente, os métodos reversíveis disponíveis são:

1. DIU de cobre;
2. Anticoncepcional oral combinado;
3. Anticoncepcional injetável combinado (injeção mensal);
4. Anticoncepcional injetável de progestágeno (injeção trimestral);
5. Pílula de progestágeno isolado;
6. Contracepção oral de emergência (popularmente conhecida como pílula do dia seguinte);
7. Preservativos internos e externos;
8. Implante subdérmico (Implanon).

Já os métodos definitivos incluem:

1. Vasectomia;
2. Laqueadura tubária.

O Ministério da Saúde disponibiliza informações detalhadas sobre como funciona cada método. Além disso, é possível esclarecer dúvidas e receber orientação sobre o método mais adequado em consultas realizadas nos postos de saúde. No site do Ministério da Saúde, também é possível localizar o posto mais próximo de sua residência.

Como agendar uma consulta?

Para agendar uma consulta, basta comparecer ao posto de saúde mais próximo com um documento com foto e o cartão do SUS. Caso não seja possível realizar o agendamento presencialmente, o serviço pode ser feito online por meio do aplicativo Conecte SUS.

Essa medida reforça o compromisso do governo com a saúde reprodutiva e o planejamento familiar, promovendo acesso gratuito e igualitário a todos os cidadãos.