Câmara discute lei que regulamenta as normas de defesa dos animais em Osasco

Foi aprovado no primeiro turno o projeto do vereador Délbio Teruel (União Brasil), que prevê atualizações na Lei 4969/2019 e dispõe sobre a proteção, defesa e controle de animais domésticos e silvestres no município de Osasco. A votação ocorreu durante a 76ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de dezembro de 2023. Entre as principais mudanças propostas, estão a fiscalização dos cavalos utilizados pelos carroceiros e a presença de animais silvestres no ambiente doméstico.

O Departamento de Fauna e Bem-Estar Animal (DFBEA), vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM, é o órgão responsável por desenvolver políticas públicas que garantam a proteção e a qualidade de vida dos animais no município.

Um dos desafios encontrados pela fiscalização é o uso inadequado de animais de tração. Muitas vezes, eles sofrem violência, são mal alimentados, deixados em locais impróprios e submetidos a jornadas de trabalho exaustivas, além de serem forçados a suportar uma carga muito maior do que a recomendada. Ademais, deve-se aumentar o controle dos cavalos soltos no município e que pastam sem supervisão em áreas públicas o que pode causar sérios acidentes de trânsito. 

O projeto também regulamenta a presença de animais silvestres no ambiente doméstico, sem a devida autorização do Ibama e órgãos responsáveis. Durante a votação, também foi discutida a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal e o Fundo Municipal do Bem-Estar Animal.