3 políticas nacionais para a preservação do meio ambiente

_{3 políticas nacionais. (Imagem: freepik)}

Após analisar nosso consumo, na publicação de hoje vou falar de algumas legislações sobre o meio ambiente, assim como as ações e práticas tomadas pelos governos e empresas para proteção ambiental com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável. 

Segundo a lei PNMA:

“Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, no artigo 3º, inciso I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.”

A lei, citada acima, reforça a preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, assegurando o desenvolvimento socioeconômico e a proteção à vida. Da mesma forma, foram necessárias as políticas que minimizem os impactos ambientais gerados pelo crescimento econômico e urbano. A seguir serão apresentadas três leis:

Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010

Ela trata do gerenciamento de resíduos sólidos no país. Os tipos de resíduos são: domiciliares, limpeza urbana, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, resíduos perigosos (Ex.: corrosivos e tóxicos). E lembre-se: os resíduos radioativos possuem legislação própria.

Um ponto válido é a prioridade na gestão desses resíduos, que é apresentado da seguinte forma: 

“Art. 9º Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.”

A PNRS também menciona a reciclagem e compostagem como forma de reaproveitamento de materiais reutilizáveis. 

Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) – Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 

É uma legislação que estabelece diretrizes e princípios para a gestão dos recursos hídricos, conhecida também como Lei das Águas. O propósito é possibilitar a conservação dos recursos hídricos e a prevenção de eventos hidrológicos. 

“A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (aqueles que atravessam mais de um estado ou fazem fronteira) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).

[…]

O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecido pela Lei nº 9.433/97, é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil. O conjunto de diretrizes, metas e programas que constituem o PNRH foi construído em amplo processo de mobilização e participação social. O documento final foi aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) em 30 de janeiro de 2006.”

Fonte: (https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/gestao-das-aguas/politica-nacional-de-recursos-hidricos)

O artigo enfatiza o acompanhamento da evolução da gestão das águas que é realizada a cada quatro anos, denominado Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos. 

Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) tem como objetivo garantir o desenvolvimento econômico e social, representando a abordagem do país para a mitigação e adaptação à mudança do clima. 

Esta política enfatiza a redução de geração de gases de efeito estufa e atividades e tecnologias de baixa emissão de gases, e de padrões sustentáveis de produção e consumo. 

A lei estipula que o Poder Executivo é quem estabelece os planos setoriais de mitigação e adaptação à mudança do clima para a construção de uma economia de baixo consumo de carbono. A intenção visa atender as metas de redução de emissões em diversos segmentos como os de geração e distribuição de energia elétrica, transporte público, indústrias, serviços de saúde e agropecuária. 

Recentemente, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços anunciou no site do governo que o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima realizou a sua primeira reunião, e uma das resoluções é para a atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

Essas são algumas leis os cuidados relacionados ao nosso maior bem, a Natureza. É importante que todos se comprometam com a preservação do meio ambiente.